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Artigos e orientações sobre Direito Imobiliário e Direito Bancário, escritos pelo escritório André Neves Advocacia.
Juros Abusivos em Contrato Bancário: STJ Muda o Critério de Prova
O STJ afetou o Tema 1.378 dos recursos repetitivos e pode mudar como se prova juros abusivos em contratos bancários. Veja o que muda para quem tem ação contra banco.
06 de agosto de 2026 • 4 minDireito ImobiliárioDesisti da compra do imóvel. Quanto tenho direito a receber de volta?
Em setembro de 2025, o STJ decidiu que, em relações de consumo, a retenção máxima em caso de desistência de compra de imóvel (lote ou unidade na planta) é de 25% do valor pago, somando cláusula penal, despesas administrativas, comissão de corretagem e tributos. A taxa de fruição pode ser cobrada à parte, quando houve uso do imóvel. A votação foi por 3 votos a 2, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, e o entendimento já foi estendido também a incorporações imobiliárias em decisão de dezembro de 2025. A regra vale para quem compra como consumidor final, não para investidores ou compradores profissionais.
05 de agosto de 2026 • 5 min